Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Leis Complementares\LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 02 DE MARÇO DE 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 02 DE MARÇO DE 2010.

Publicado em: 02/03/2010 - 15:32:17

Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, incidente sobre a regularização urbanística pretendida pelo “Programa Tequenfim” e dá outras providências


LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 02 DE MARÇO DE 2010 - Publicado em: 02/03/2010 [pdf]
    Download (Tamanho: 99.92 KB)   
Autor: Prefeitura Municipal de Salto do Céu
Visualizações: 1056
Palavras chavesleis complementares, institui isenção do imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – itbi, incidente sobre a regularização urbanística pretendida pelo "programa tequenfi.
Veja Também
Esta página teve 53252 visitas desde 25/07/2011 - 13:04:29 hs.
Subir Página