
Lei n° 254/2004/GP, 22 de Março de 2004
Dispõe sobre a alteração dos valores estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 241/2002 de 19 de Novembro de 2002, e dá outras providências


Lei n° 254/2004/GP, 22 de Março de 2004
Dispõe sobre a alteração dos valores estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 241/2002 de 19 de Novembro de 2002, e dá outras providências