
LEI N. º 010/2005, 29 DE JULHO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOs ADICIONAIS E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI N. º 010/2005, 29 DE JULHO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOs ADICIONAIS E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS