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Lei nº 283/2007, 22 de Março de 2007.

Publicado em: 22/03/2007 - 17:35:26

Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências


Lei nº 283/2007, 22 de Março de 2007. - Publicado em: 22/03/2007 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
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Palavras chavesleis ordinárias, dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – fundeb, de natureza contábil, bem como do conselho de acompanhamento, controle social, comprovação e fiscal.
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