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Lei Nº 285/2007, 22 De Março De 2007.

Publicado em: 22/03/2007 - 17:42:12

Ementa: Fixa nos termos da Constituição Federal o pagamento de precatórios de pequeno valor e dá outras providências


Lei Nº 285/2007, 22 De Março De 2007 - Publicado em: 22/03/2007 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
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Palavras chavesleis ordinárias, ementa: fixa nos termos da constituição federal o pagamento de precatórios de pequeno valor e dá outras providências.
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