
LEI Nº 287/2007, 18 DE ABRIL DE 2007
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências
LEI Nº 287/2007, 18 DE ABRIL DE 2007
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências