
Lei n.º 291/2007, de 25 de Junho de 2007 - LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2008 e dá outras providências.


Lei n.º 291/2007, de 25 de Junho de 2007 - LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2008 e dá outras providências.