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Lei nº 302/2008, 24 de Abril 2008

Publicado em: 24/04/2008 - 11:50:14

Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.


Lei nº 302/2008, 24 de Abril 2008 - Publicado em: 24/04/2008 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
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Palavras chavesleis ordinárias, dispõe sobre o consórcio intermunicipal de saúde do oeste de mato grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do art. 6º, i da lei federal n. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e.
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