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LEI Nº 314 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009

Publicado em: 09/02/2009 - 12:18:03

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

 


LEI Nº 314 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 - Publicado em: 09/02/2009 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
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Palavras chavesleis ordinárias, autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos fgts na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resol.
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