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LEI Nº 353 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

Publicado em: 17/11/2009 - 10:01:41

AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCICIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 353 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 - Publicado em: 17/11/2009 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
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Palavras chavesleis ordinárias, autoriza e disciplina a concessão de abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica em efetivo exercicio na rede municipal de ensino, de forma a atender ao disposto no artigo 22 da lei federal nº.
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