
Lei Nº 368/2010, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências


Lei Nº 368/2010, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências