
LEI Nº 383/2010, 23 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências
LEI Nº 383/2010, 23 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências