
LEI Nº 418/2011, 05 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências
LEI Nº 418/2011, 05 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências