
LEI Nº 458/2012, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências


LEI Nº 458/2012, 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências