Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Leis Ordinárias\LEI Nº 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.LEI Nº 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 - Publicado em: 22/02/2013 [pdf] 
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