
LEI Nº 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS