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LEI N° 0037 DE 11 DE ABRIL DE 1989

Publicado em: 11/04/1989 - 11:03:52

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍGUIDO E GASOSO E VAREJO (IVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


LEI N° 0037 DE 11 DE ABRIL DE 1989 - Publicado em: 11/04/1989 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
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Palavras chavesleis ordinárias, "autoriza o poder executivo a instituir o imposto sobre vendas de combustíveis líguido e gasoso e varejo (ivc) e dá outras providências.".
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