
LEI N° 0037 DE 11 DE ABRIL DE 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍGUIDO E GASOSO E VAREJO (IVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI N° 0037 DE 11 DE ABRIL DE 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍGUIDO E GASOSO E VAREJO (IVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."