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LEI N° 0040 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

Publicado em: 20/12/1989 - 11:33:26

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITES DE 50% DA RECEITA ESTIMADA."


LEI N° 0040 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 - Publicado em: 20/12/1989 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
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Palavras chavesleis ordinárias, "autoriza o poder executivo suplementar a dotação orçamentária o limites de 50% da receita estimada.".
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