
LEI 0041 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITE DE 201% DA RECEITA ESTIMADA."
LEI 0041 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITE DE 201% DA RECEITA ESTIMADA."