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LEI Nº 097 DE 13 DE MARÇO DE 1995

Publicado em: 13/03/1995 - 16:21:54

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 3° DA LEI N° 085/94."


LEI Nº 097 DE 13 DE MARÇO DE 1995 - Publicado em: 13/03/1995 [pdf]
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Palavras chavesleis ordinárias, "altera o parágrafo 1° do art. 3° da lei n° 085/94.".
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