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LEI Nº 100 DE 3 DE ABRIL DE 1995

Publicado em: 03/04/1995 - 15:27:27

"QUE DISCIPLINA O USO DAS MARGENS DOS RIOS E CÓRREGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS MARGEANTES."


LEI Nº 100 DE 3 DE ABRIL DE 1995 - Publicado em: 03/04/1995 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
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Palavras chavesleis ordinárias, "que disciplina o uso das margens dos rios e córregos pelos proprietários de terras margeantes.".
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