LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

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LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

Publicado em: 04/04/1995 - 15:38:04

"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SEU CONSELHO DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO."

LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995 - Publicado em: 04/04/1995 [pdf]

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Lei N.º 257/2004 de 09 de Julho de 2004.

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Lei Nº 253/2003, 29 de Dezembro de 2003

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Lei Nº 250/2003, 10 de Novembro de 2003

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Lei N.º 218/2001, 21 de Junho de 2001.

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