LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

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LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

Publicado em: 04/04/1995 - 15:38:04

"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SEU CONSELHO DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO."

LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995 - Publicado em: 04/04/1995 [pdf]

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Palavras chavesleis ordinárias, "estabelece a política municipal de turismo, seu conselho de turismo e o fundo municipal de turismo.".

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