LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

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LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

Publicado em: 04/04/1995 - 15:38:04

"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SEU CONSELHO DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO."

LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995 - Publicado em: 04/04/1995 [pdf]

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Palavras chavesleis ordinárias, "estabelece a política municipal de turismo, seu conselho de turismo e o fundo municipal de turismo.".

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Lei N.º 273//2006, 27 de Março de 2006

Lei N° 273/2006, 27 de Março de 2006

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Lei N° 268/2005, de 25 de Outubro de 2005

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Lei N.º 267/2005 de 29 de Junho de 2005 - Loa

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