LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

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LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995

Publicado em: 04/04/1995 - 15:38:04

"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SEU CONSELHO DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO."

LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995 - Publicado em: 04/04/1995 [pdf]

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Lei Nº 259/2004, 21 de Setembro de 2004.

Lei Nº 258, de 09 de Julho de 2004

Lei N.º 257/2004 de 09 de Julho de 2004 - Ldo

Lei N.º 257/2004 de 09 de Julho de 2004.

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Lei Nº 255, de 19 de Abril de 2004

Lei N° 254/2004/gp, 22 de Março de 2004

Lei Nº 253/2003, 29 de Dezembro de 2003

Lei Nº 252/2003, 16 de Dezembro de 2003

Lei Nº 251, de 10 de Novembro de 2003

Lei Nº 250/2003, 10 de Novembro de 2003

Lei Nº 249, de 21 de Agosto de 2003

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Lei Nº 244, de 25 de Março de 2003

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Lei Nº 243/2003,12 de Março de 2003.

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Lei Nº 232, de 05 de Dezembro de 2001

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Lei N.º 218/2001, 21 de Junho de 2001.

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