
LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995
"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SEU CONSELHO DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO."
LEI Nº 101 DE 4 DE ABRIL DE 1995
"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SEU CONSELHO DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO."