
LEI DE Nº 110 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O ECERCICIO DE 1997."


LEI DE Nº 110 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O ECERCICIO DE 1997."