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LEI DE Nº 113 DE 28 DE JANEIRO DE 1997

Publicado em: 28/01/1997 - 10:10:09

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR, MEDIANTE DECRETO, A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTAVEIS, E/OU EFETIVOS E/OU TEMPORARIOS, INCLUSIVE PARA EFEITO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."


LEI DE Nº 113 DE 28 DE JANEIRO DE 1997 - Publicado em: 28/01/1997 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
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Palavras chavesleis ordinárias, "autoriza o poder executivo a regularizar, mediante decreto, a situação funcional dos servidores estaveis, e/ou efetivos e/ou temporarios, inclusive para efeito do pagamento dos direitos funcionais adquiridos e, da outras providencias.".
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