
Lei Nº 605, de 11 de Abril de 2018
“Autoriza o Ingresso do Município de Salto do Céu no Consórcio Público Denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascente do Pantanal (AGERR PANTANAL), e dá outras providências”