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Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017

Publicado em: 09/05/2017 - 17:37:31

“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefício eventual, em caso de circunstancias temporárias, emergências e de calamidade pública, e dá outras providências”.

 

 


Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017 - Publicado em: 09/05/2017 [pdf]
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Autor: Prefeitura Municipal de Salto do Céu
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