Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Leis Ordinárias\Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017
“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefício eventual, em caso de circunstancias temporárias, emergências e de calamidade pública, e dá outras providências”.
Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017
