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Contas Públicas

Relatório de Gestão Fiscal .. Relatório Semestral, referente ao Ano de 2017. (9)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária .. Relatório Bimestral, referente ao Ano de 2017. (22)
Relatório de Gestão Fiscal .. Relatório Quadrimestral, referente ao Ano de 2016. (12)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária .. Relatório Bimestral, referente ao Ano de 2016. (39)
Relatório de Projetos em Andamento (Art. 45 da LC 101/2000) Lei de Diretrizes Orçamentária. Relatório Anual, referente ao Ano de 2015. (1)

Certidões

Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Orçamentos

Lei nº 455 de 8 de Novembro de 2012 - LOA.

Lei nº 448 de 9 de Maio de 2012 - LDO.

LOA 2012 - LEI Nº 436/2011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

LEI Nº 438/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 - LDO.

LEI Nº 435/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - LDO.

LEI Nº 422 DE 05 DE AGOSTO DE 2011 - PPA, LDO E LOA.

LEI Nº 420 DE 05 DE AGOSTO DE 2011 - PPA, LDO E LOA.

LDO 2012 - LEI Nº. 412 DE 21 DE JUNHO DE 2011.

LEI Nº. 412 DE 21 DE JUNHO DE 2011 - LDO.

LOA 2011 - LEI Nº 393 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

LEI Nº 393 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

LEI Nº 391 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 - LDO.

LEI Nº. 376 DE 03 DE MAIO DE 2010 - LDO.

LEI Nº 358, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.

Lei nº. 358 de 08 de Dezembro de 2009.

Lei nº. 351 de 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

LEI Nº. 327 DE 04 DE MAIO DE 2009 - LDO.

Lei n.º 291/2007, de 25 de Junho de 2007 - LDO.

Lei 270/2005, De 12 de Dezembro de 2005 - LOA.

Lei n.º 267/2005 de 29 de Junho de 2005 - LOA.

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