Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 023, de 25 de Março de 2024

Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Referência para os atos de publicidade para aplicação da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT.

ANEXOS:

Decreto Nº 023, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h22m - [pdf] - [358.9 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2171-decreto-n-023-de-25-de-marco-de-2024