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Autor: Prefeitura Municipal de Salto do Céu

Aprovada e Sancionada: 25/03/2024

Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 025, de 25 de Março de 2024


Dispõe sobre a regulamentação da política de gestão de riscos das licitações e contratos, regidas pela Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT.


ANEXOS:

Decreto Nº 025, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h24m - [pdf] - [258.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2173-decreto-n-025-de-25-de-marco-de-2024