Decreto Nº 026, de 25 de Março de 2024

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de pagamento, para as despesas públicas vinculadas à Lei Federal n.° 14.133/2021.

ANEXOS:

Decreto Nº 026, de 25 de Março de 2024 - Publicado: 25/03/2024 às 10h25m - [pdf] - [290.0 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2174-decreto-n-026-de-25-de-marco-de-2024