Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei N° 216, de 23 de Maio de 2001

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXOS:

LEI N° 216/2001, 23 DE MAIO DE 2001 - Publicado: 23/05/2001 às 10h07m - [pdf] - [1.7MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2439-lei-n-216-de-23-de-maio-de-2001