Lei Nº 233, de 28 de Fevereiro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a assumir os Serviços de água e esgotamento sanitário nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº1802 de 05 de Novembro de 1997 na Lei Estadual nº7359 de 13 de Dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº2461 de 30 de Março de 2001.

ANEXOS:

LEI Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 - Publicado: 28/02/2002 às 10h07m - [pdf] - [45.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2455-lei-n-233-de-28-de-fevereiro-de-2002