Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 018, de 14 de Fevereiro de 2025

Inclui o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n. 07, de 14 de janeiro de 2025.

ANEXOS:

Decreto Nº 018, de 14 de Fevereiro de 2025 - Publicado: 14/02/2025 às 16h30m - [pdf] - [446.6 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/4105-decreto-n-018-de-14-de-fevereiro-de-2025