Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 030, de 31 de Março de 2025

Dispõe sobrea regulamentação da Lei Federal n.º 14.129, de 29 de Março de 2021, e institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito da Administração pública municipal direita e indireta no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

ANEXOS:

Decreto Nº 030, de 31 de Março de 2025 - Publicado: 31/03/2025 às 07h58m - [pdf] - [5.3MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/4128-decreto-n-030-de-31-de-marco-de-2025