Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 040, de 24 de Abril de 2025

Altera o Decreto n. 44, de 18 de Setembro de 2017 e dá outras providências.

ANEXOS:

Decreto Nº 040, de 24 de Abril de 2025 - Publicado: 24/04/2025 às 09h09m - [pdf] - [814.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/4156-decreto-n-040-de-24-de-abril-de-2025