Decreto Nº 047, de 06 de Maio de 2025

Altera o decreto nº 29, de 31 de março de 2025, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Municipio de Sallto do Céu-MT, e dá outras providências.

ANEXOS:

Decreto Nº 047, de 06 de Maio de 2025 - Publicado: 06/05/2025 às 09h12m - [pdf] - [843.4 KB]

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