Local: Decretos, Judiciário.

Decreto Nº 058, de 13 de Junho de 2025

Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado JARDIM ITÁLIA e dá outras providências.
 

ANEXOS:

Decreto Nº 058, de 13 de Junho de 2025 - Publicado: 13/06/2025 às 13h35m - [pdf] - [445.4 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/4221-decreto-n-058-de-13-de-junho-de-2025