Imprimir

Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada: 12/03/2003, Sancionada:

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 242, de 12 de Março de 2003


Autoriza o Prefeito Municipal a Expedir titula definitivo de lotes urbanos e, dá outras providências.


ANEXOS:

LEI Nº 242, DE 12 DE MARÇO DE 2003 - Publicado: 12/03/2003 às 10h07m - [pdf] - [61.1 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2464-lei-n-242-de-12-de-marco-de-2003