Lei Nº 399, de 11 de Março de 2011
Altera dispositivo da Lei nº 362 de 15 de Janeiro de 2010, dando nova redação ao inciso IV do art. 1º. O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu no uso das atribuições legais que me confere a lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art 1º O inciso IV do Art. 1º da Lei Nº 362 de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação; Art.1º ... IV- Incentivo para Médico Ultrassonografista no importe de R$3.000,00 (Três Mil Reais). (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Salto do Céu-MT,[...]