Prefeitura Municipal de Salto do Céu

Decreto Nº 108, de 28 de Dezembro de 2023

Regulamenta as regras de transição para a Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentação dos parâmetros de transição para a Lei Federal n.º 14.133/2021, DECRETA: Art. 1º Este Decreto Municipal, em face do disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, regulamenta, no âmbito do[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10h40m Decretos, Judiciário. 318 Ver mais

Decreto Nº 01, de 03 de Janeiro de 2023

Divulga os feriados nacionais, estaduais, municipais e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica, e fundacional do Poder Executivo do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Portaria ME n.º 11.090, de 27 de dezembro de 2022, expedida pelo Ministério da[...]

Publicado(a): 03/01/2023 às 13h33m Decretos, Judiciário. 299 Ver mais

Decreto Nº 50, de 12 de Julho de 2023

Regulamenta o inciso VII do caputdo art. 12 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Salto do Céu. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda: DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Decreto regulamenta o[...]

Publicado(a): 12/07/2023 às 13h36m Decretos, Judiciário. 319 Ver mais

Decreto Nº 51, de 13 de Julho de 2023

Estabelece a REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais para o Município de Salto do Céu/MT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO as vantagens de se trabalhar com uma lista de medicamentos essenciais, selecionados por critérios embasados em evidências científicas, entre elas a melhoria da qualidade de atenção à saúde, mais eficácia na gestão dos[...]

Publicado(a): 13/07/2023 às 13h43m Decretos, Judiciário. 504 Ver mais

Decreto Nº 37, de 24 de Maio de 2023

Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre a classificação de bens de uso comum e de luxo no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto Municipal regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal n.º 14.133/2021, estabelecendo o[...]

Publicado(a): 24/05/2023 às 13h46m Decretos, Judiciário. 287 Ver mais

Decreto Nº 36, de 24 de Maio de 2023

Regulamenta o §3° do artigo 8° da Lei Federal n.º 14.133/2021 para dispor sobre a atuação dos agentes públicos no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Decreto Municipal regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei[...]

Publicado(a): 24/05/2023 às 13h32m Decretos, Judiciário. 316 Ver mais

Decreto Nº 43, de 07 de Junho de 2023

Altera o Art. 4º do Decreto n.º 60 de 09 de setembro de 2022 e Art. 1º do Decreto n.º 05 de 19 de janeiro de 2023, que trata da composição do Comitê de Gestão Estratégica do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros do Comitê de Gestão Estratégica do Município de Salto do Céu/MT, instituído pelo Decreto n.º 60 de[...]