Lei Complementar Nº 002, de 28 de Abril de 2016
Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 001, de 08 de Agosto de 2016
Código de Postura do Município de Salto do Céu/MT