Decreto Nº 027, de 27 de Março de 2024
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de pagamento, para as despesas públicas vinculadas à Lei Federal n.° 14.133/2021.
Dispõe sobre a regulamentação da política de gestão de riscos das licitações e contratos, regidas pela Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT.
Dispõe sobre a regulamentação das consultas públicas e participação da sociedade nas licitações e contratos decorrentes da Lei Federal n.° 14.133/2021.
Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Referência para os atos de publicidade para aplicação da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT.
Regulamenta as modalidades de licitação previstas pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT.
Regulamenta o artigo 25, §4° da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Programa de Integridade nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT.
Regulamenta os procedimentos de aplicação das sanções administrativas, previstas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo no dia 28 de março de 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024.