Lei Nº 234, de 20 de Março de 2002
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra e de um órgão para outro e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 234, de 20 de Março de 2002
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20/03/2002 às 15:23 | 415.3 KB | Abrir Download |