Lei nº 455 de 8 de Novembro de 2012 - LOA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

OSVALDO KATSUO MINAKAMI, Prefeito Municipal de Salto do Céu faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta para o exercício financeiro de 2013 em R$ 10.870.000,00 (Dez Milhões e Oitocentos e Setenta Reais), sendo R$ 1.170.000,00 (Um Milhão e Cento e Setenta Mil Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.700.000,000 (Nove Milhões e Setecentos Mil Reais), e fixa a despesa em R$ 9.700.000,000 (Nove Milhões e Setecentos Mil Reais), sendo destinado o total para a Administração Direta.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – POR CATEGORIA ECONOMICA

II - POR FONTE

Art. 3º - A despesa da Administração Direta do Município de Salto do Céu – MT  para o Exercício de 2013, será fixada em  R$ 9.700.000,000 (Nove Milhões e Setecentos Mil Reais),  sendo o valor R$ 9.180.000,00 (Nove Milhões e Cento e Oitenta Mil Reais)  para a Prefeitura Municipal e o valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais) para a Câmara Municipal.

§ 1º- A despesa da Prefeitura de Salto do Céu será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

§ 2º- A despesa da Câmara Municipal de Salto do Céu será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

                                   II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Salto do Céu abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.983.600,00 (Dois Milhões e Novecentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos Reais).

            Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

             I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

            II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

            III – superávit financeiro do exercício anterior.

            Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

           Art. 6º - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu- MT, 08 de Novembro de 2012.