Lei Nº 318, de 03 de Março de 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CAMARA MUNICIPAL, SECRETARIA MUN. ADMIN. PLAN. E FINANÇAS, SECRETARIA MUN. DE SAUDE, SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPOR E LAZER, SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS