Foram encontrados 13 registros em 2 páginas, visualizando 10 registros por página. Você está na página 1.

Lei Nº 553, de 04 de Abril de 2016

Autoriza a ajuda de custos para os Motoristas do Transporte Escolar. WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lel Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. A presente Lei trata da competente autorização para a concessão de ajuda de custo aos motoristas dos Ônibus escolares, que pernoitam fora da sede do Município ou da sua residência. Art. 2°. A Ajuda de custo será na forma de auxílio financeiro no valor de R$ 150,00 (Cento de[...]

Lei Nº 479, de 26 de Novembro de 2013

Dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação e Saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da Lei Federal nº12.858 de 09 de Setembro de 2013.

Lei Nº 318, de 03 de Março de 2009

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CAMARA MUNICIPAL, SECRETARIA MUN. ADMIN. PLAN. E FINANÇAS, SECRETARIA MUN. DE SAUDE, SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPOR E LAZER, SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Nº 283, 22 de Março de 2007

Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursosdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências

Lei Nº 135, de 10 de Novembro de 1997

Acrescenta o Projeto a Lei Financeiro de 1998. O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, no uso das atribuições conferidas em Lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei; Art 1º- Fica incluido ao anexo 1º da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio financeiro de 1998 o projeto abaixo; Ensino Fundamental: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Obgetivo:Melhoria e investimento na qualidade de ensino. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de Publicação, revogadas as disposições em contrário. Salto do Céu, aos[...]

LEI N.º 786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais n.º 777/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n.º 688/2021 – PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das[...]

Lei nº 448 de 9 de Maio de 2012 - LDO

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de SALTO DO CEU para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de SALTO DO CEU, Estado de Mato Grosso, Sr OSVALDO KATSUMI MINAKAMI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de SALTO DO CEU, relativo ao Exercício Financeiro de 2013, abrangendo os Poderes[...]

Lei nº 455 de 8 de Novembro de 2012 - LOA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU PARA O EXERCÍCIO DE 2013. OSVALDO KATSUO MINAKAMI, Prefeito Municipal de Salto do Céu faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta para o exercício financeiro de 2013 em R$ 10.870.000,00 (Dez Milhões e Oitocentos e Setenta Reais), sendo R$ 1.170.000,00 (Um Milhão e Cento e Setenta Mil Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.700.000,000 (Nove Milhões e[...]