Portaria nº 068, de 03 de Abril de 2024

Designa servidor para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores; CONSIDERANDO O parecer expedido pela junta médica oficial do município em 18 de Abril de 2024, em conformidade com a readaptação CONSIDERANDO a limitação da capacidade por motivo de saúde da servidora, comprovada por atestado médico;

CONSIDERANDO a portaria nº38 de 23 de Fevereiro de 2024, que estabelece composição da junta medica municipal.

CONSIDERANDO o atestado medico datado em 25 de Fevereiro de 2024, protocolado ao recursos humanos em 28 de Fevereiro de 2024, pela secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Designar, “ex-ofício”- Readapta com efeitos retrógados a servidora efetiva Sr.ª ROSANGELA ROSA DE A ASSIS, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física e mental, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINSTATIVO ESCOLAR, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo prazo de 180 dias, a contar de 25/02/2024, com previsão de termino em 23/08/2024.

§ 1º A servidora no exercício do cargo de APOIO ADMINSTATIVO ESCOLAR não sofrerá redução na remuneração.

§ 2º A carga horária será correspondente a do cargo de origem.

§ 3º Cessado o motivo que levou à efetivação da remoção por motivo de saúde, a servidora deverá dar ciência do fato à Administração, que no seu interesse poderá retornar a servidora ao seu cargo anterior, em obediência ao prazo estipulado ou a liberação médica.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 03 Abril de 2024.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
PREFEITO

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Portaria nº 068, de 03 de Abril de 2024	03/10/2024 às 07:26	4.7MB	Abrir Download