Lei Nº 023, de 14 de Janeiro de 1987
Dispõe sobre o Estatudo do Magistério Público Municipal de 1º grau.
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Dispõe sobre o Estatudo do Magistério Público Municipal de 1º grau.
Altera o vencimento dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências.
Cria o Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT e, dá outras providências.
Fixa a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Salto do Céu e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo suplementar a dotação Orçamentaria até 50% do orçamento.
Estima a Receita e Fixa do Municipio de Salto do Céu-MT, para o Exercicio Financeiro de 1988.
Autoriza o Poder Executivo Suplementar a Dotação Orçamentaria até 30% do orçamento.