Lei Nº 001, de 02 de Maio de 1983
Autoria o Poder Executivo assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso EMATER-MT.
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Lei Nº 002, de 02 de Agosto de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OBSERVAR, NAS LICITAÇÕES, OS VALORES DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL.
Lei Nº 002, de 05 de Agosto de 1983
faço saber que a câmara Municipal de Salto do Céu aprovou e eu prefeito municipal sanciono sanciono a seguinte lei
Lei Nº 003, de 05 de Agosto de 1983
Faço saber que a câmara Municipal de Salto do Céu aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei.
Lei Nº 004, de 15 de Agosto de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICIPIO DE SALTO DO CEU , A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Nº 005, de 19 de Setembro de 1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SALTO DO CEU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1984
Lei Nº 006, de 01 de Novembro de 1983
Que demarca o Perímetro urbano da sede do Municipio de Salto do Céu. Da Identificação da Área Urbana e chácaras de Salto do Céu reservada para colonização pelo Decreto Estadual nº1598 de 22 de maio de 1953. Do Roteiro do Perímetro, a área identificada está caracterizada e individualizada pelos marcos e linhas divisorias, resultando o seguinte roteiro. Da Orografia nas linhas perímétricas o terreno se apresenta com característica de ondulado. Das Vias de Acesso, o acesso à área é possivel pelas Rodovias Estaduais MT-170 e MT-175.
Lei Nº 007, de 14 de Novembro de 1983
QUE INSTITUI O SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 008, de 14 de Novembro de 1983
Autoriza o poder executivo a suplementar a Dotação Orçamentaria até 50% do orçamento.
Lei Nº 009, de 14 de Novembro de 1983
Altera os Salarios dos Servidores Públicos Municipais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU-MTAprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam majorados os salários dos servidores Públicos Municipais composta do quadro do pessoal desta Prefeitura no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de cada classe. Art.2º Fica criado no quadro Pessoal um item de Administrativo" Padrão Conforme legislação especifica. Único:os valores majorados nessa porcentagem que não atingirem o mínimo estipulado pelo Governo Federal são majorados até o valor[...]