Lei Nº 017, de 03 de Junho de 1985
Cria cargos de provimento efetivo no quadro pessoal desta Prefeitura Municipal e, dá outras providências.
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Cria cargos de provimento efetivo no quadro pessoal desta Prefeitura Municipal e, dá outras providências.
Altera o Vencimento dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Municipio de Salto do Céu-MT, para o exercicio Financeiro de 1986.
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar a Dotação Orçamentaria até 50% do Orçamento.
Altera os vencimentos dos servidores públicos Municipais e, dá outras providências.