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Lei Nº 399, de 11 de Março de 2011

Altera dispositivo da Lei nº 362 de 15 de Janeiro de 2010, dando nova redação ao inciso IV do art. 1º. O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu no uso das atribuições legais que me confere a lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art 1º O inciso IV do Art. 1º da Lei Nº 362 de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação; Art.1º ... IV- Incentivo para Médico Ultrassonografista no importe de R$3.000,00 (Três Mil Reais). (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Salto do Céu-MT, aos dias 11 de março de 2011.

ANEXOS:

LEI Nº 399 DE 11 DE MARÇO DE 2011 - Publicado: 11/03/2011 às 10h07m - [pdf] - [116.5 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2625-lei-n-399-de-11-de-marco-de-2011